Retrocesso na aplicação da Lei Maria da Penha. A 7ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro anulou a sentença do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no processo contra o acusado de agredir a atriz Luana Piovani sob o argumento da vitima não ser hipossuficiente.
