A CEPIA manifesta seu repudio à aprovação do Estatuto do Nascituro pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, e considera que tal aprovação reflete profundo desrespeito dos parlamentares aos direitos humanos das mulheres, trazendo retrocessos a efetivação de direitos ja garantidos há mais de meio século, como o de interromper a gravides resultante de estupro. e ao direito recentemente conquistado de interromper a gestação em casos de anencefalia. Leia, a propósito, a manifestação do Conselho nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).
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Nota do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher sobre a aprovação do Estatuto do Nascituro.
O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher manifestou a parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, na manhã de quarta-feira (05/06), seu posicionamento pela rejeição da proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007).
O Estatuto do Nascituro viola os direitos das mulheres e descumpre preceitos constitucionais de previsão e indicação de fonte orçamentária, objeto de discussão naquela Comissão.
É lamentável que as mulheres sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, estupro e gravidez de feto anencéfalo.
Por considerar o referido projeto um retrocesso em relação aos direitos humanos das mulheres brasileiras, conquistados na trajetória de construção de uma sociedade de igualdade e justiça social, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher continuará seu trabalho de informação e de esclarecimento junto a parlamentares e à sociedade.
Brasília, 5 de junho de 2013.
Pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher