No dia 17 de outubro, a Associação dos Magistrados Brasileiros, em audiência com a Senadora Ana Rita, que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a violência contra a mulher, entregou documento com propostas de emendas ao Anteprojeto de Reforma do Código Penal. Leila Linhares Barsted, coordenadora executiva da CEPIA, esteve presente nessa audiência e foi uma das autoras desse documento

O documento entregue pela Associação dos Magistrados Brasileiros à Senadora Ana Rita destaca três pontos que devem a ser observados na reforma do código penal: a necessidade de nomear explicitamente a violência doméstica e familiar contra a mulher como causa de aumento de pena no crime de lesão corporal; a necessidade de incluir o femicídio como causa qualificadora do crime de homicídio e a manutenção da idade de 14 anos nos crimes de estupro de vulnerável.

Estiveram presentes nessa audiência as Juízas Adriana Ramos de Mello e Renata Gil de Alcântara Vieira, Leila Linhares Barsted, coordenadora executiva da CEPIA, Lucia Iloízio Bastos, Promotora de Justiça/RJ, Deputada Estadual Inês Pandeló, PT/RJ, Deputada Federal Marina Sant´Anna, PT/Goiás, além de diversos assessores parlamentares, dentre os quais a advogada Carmen Campos.