- Categoria: Feminismos latinoamericanos
Em uma carta enviada ao Presidente da Assembléia Geral, Raúl Sendic, a Comissão de Peritas do Mecanismo de Acompanhamento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI) manifestou preocupação com a manutenção de disposições discriminatórias e estereotipadas no Código Penal, em particular, a seção “Crimes contra bons costumes e ordem familiar”, onde conceitos como modéstia, honestidade e escândalo público na tipificação de crimes sexuais continuam vigendo. A Comissão lamentou que o Estado não tipifique a violação cometida dentro do casamento.
Para a Comissão de Peritas, esta situação distorce os termos da Convenção de Belém do Pará, uma vez que impede o acesso efetivo e sem discriminação das mulheres vítimas de violência à justiça. Além disso, impede a vinculação dos crimes sexuais com a liberdade, autonomia e integridade sexual de todas as mulheres e meninas, independentemente de seu estado civil.
A Comissão solicitou à autoridade que tome todas as medidas necessárias para acelerar a aprovação dos projetos de lei que visam modificar o Código Penal, bem como incorporar uma perspectiva de gênero e direitos humanos. As autoridades foram convidadas a projetar, revisar e adaptar políticas públicas para harmonizar a legislação do país com as disposições da Convenção de Belém do Pará, as recomendações da Comissão de Peritas do MESECVI e outras legislações internacionais sobre direitos humanos. humano das mulheres.
Fonte: OEA MESECVI
Acesse a Carta enviada pela Comissão de Peritas: https://www.oas.org/es/mesecvi/docs/MESECVI-CartaUruguay%5b2017%5d-ES.pdf
