O 3o Seminário Lei Maria da Penha teve por objetivos debater a questão da violência doméstica e familiar contra a mulher, as políticas públicas de enfrentamento e a atuação do Ministério Público, com foco a Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha. Dele participaram diversas autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, a Ministra Iriny Lopes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a Represente de ONU Mulher, Rebecca Tavares.
A Subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, abordou a faceta criminal da lei e destacou que, para promover a punição dos agressores, é necessário o esforço conjunto das instituições. Destacou a importância da recente assinatura de um protocolo de cooperação celebrado na Procuradoria Geral da República para tornar mais efetivo o combate à violência contra as mulheres.
A Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou que considera a Lei Maria da Penha mais do que um diploma legislativo. Essa Lei, segundo a Ministra, criou um microssistema protetivo do núcleo familiar, de tal forma que não se pode interpretá-la em um ou dois artigos. Para ela, os dispositivos da Lei têm de estar ajustados ao fim a que se propõe. Saudou a importante decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer, em um caso concreto, a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha, afastando a aplicabilidade da Lei 9099/95.
Na mesma linha de argumentação, a Dra. Maria Eliane Menezes da Faria, Subprocuradora-geral da República, trouxe ao conhecimento dos participantes do Seminário sua defesa da constitucionalidade da Lei Maria da Penha, apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ. Em posicionamento crítico ao acolhimento por esse Tribunal de artigos da Lei 9.099/95, chamou atenção para os condicionamentos culturais que banalizam a violência contra as mulheres e que ainda estão presentes nas decisões judiciais. Por isso, também saudou a decisão do Supremo Tribunal do dia 24 de março de 2011.
Leila Linhares Barsted, Coordenadora Executiva da CEPIA, apontou para a importância dos movimentos de mulheres na promoção dos avanços legislativo nos planos nacional e do internacional. Considera a Lei Maria da Penha e, grande medida tributária da Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará. Chamou atenção para o conflito legislativo que persistiu no período de 1995 a 2006, entre essa Convenção, que considera violação de direitos humanos a violência contra a mulher, e a Lei 9.099/95, que trata de crimes de menor potencial ofensivo.
Em diversos outros Painéis desse Seminário foram discutidas questões como a atuação do Ministério Público e a Lei Maria da Penha; a importância do atendimento multidisciplinar e o trabalho em rede; os desafios e as perspectivas no enfrentamento da violência contra a mulher e casos de violência contra a mulher.
Na abertura do Seminário, foi lançada, pela Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Carvalho a cartilha “Lei Maria da Penha e Direitos da Mulher“. A Coordenadora Executiva da CEPIA, Leila Linhares Barsted, foi uma das colaboradoras dessa cartilha editada com respostas às perguntas que não puderam ser respondidas na edição do Seminário anterior.
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“A Lei Maria da Penha tirou a violência contra a mulher do privado, levou-a do civil ao penal e também libertou da invisibilidade a violência de gênero”. Foi o que afirmou a representante e diretora regional para o Brasil e Cone Sul do ONU Mulheres, Rebeca Tavares. Ela destacou que a norma é considerada referência em termos legislativos pela ONU e que seu conteúdo vem sendo estudado em todo mundo para inspirar mecanismos jurídicos semelhantes de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Méritos da lei – Para a ministra da Secretaria de Políticas Especiais para Mulheres, Iriny Lopes, a Lei Maria da Penha, além de cumprir o papel de determinar e tipificar a agressão doméstica contra as mulheres e determinar a punição adequada, tem mais dois outros méritos: “Um deles é estabelecer as responsabilidades do Executivo, do Ministério Público e do Judiciário e o outro é cumprir um papel ideológico de reeducar homens e mulheres sobre o fato de que as mulheres são sujeitos de direito e que para elas e por elas foi constituída, debatida, votada e promulgada uma lei”.
