Matéria publicada no jornal O Globo sobre as ações do Consórcio Lei Maria da Penha, do qual a CEPIA faz parte, informou que este grupo tem promovido diálogo com movimentos e organizações de mulheres que trazem à tona outras graves formas de violência contra como a violência obstétrica que ainda não tem legislação específica e não consta nas normas do direito penal brasileiro.
Na matéria, Leila Linhares Barsted explica também o contínuo trabalho do Consórcio para fortalecer a Lei Maria da Penha, voltada para a violência doméstica e familiar, e impedir retrocessos em seu texto e na sua aplicação. Nesse sentido, é muito positiva a Lei 1604/22, recentemente sancionada, que agiliza a concessão para as mulheres de medidas protetivas de urgência. Em muitos casos, a autoridade policial ou o Judiciário não têm sido ágeis na concessão dessas medidas. Isso mudou com a Lei 1604, já que agora essas medidas serão concedidas a partir do depoimento da mulher, independentemente do tipo de crime, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência e do início da ação penal ou cível. Essas medidas vão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência.
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