A CEPIA parabeniza a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) na elaboração do um Protocolo para Julgamento com a Perspectiva de Gênero 2021.
O texto do Protocolo teve como referência o Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, concebido pelo Estado do México após determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Os estereótipos e os preconceitos de gênero e raciais no sistema judicial têm consequências de amplo alcance para o pleno desfrute pelas mulheres de seus direitos humanos, impedindo o acesso das mulheres em todas as áreas do direito, afetando a credibilidade de suas vozes, argumentos e depoimentos.
Segundo a Recomendação N.33 da CEDAW, “os estereótipos distorcem percepções e resultam em decisões baseadas em crenças e mitos preconcebidos em vez de fatos relevantes. Com frequência, juízes adotam rígidos estândares sobre comportamentos que consideram apropriados para as mulheres, penalizando aquelas que não agem conforme esses estereótipos”.
Este protocolo auxilia na interpretação de juízas e juízes com perspectiva de gênero, assim como na aplicação das leis, em todas as áreas do direito.
Estereótipos de gênero e raciais comprometem a imparcialidade e integridade do sistema de justiça. Cumpre acentuar que este protocolo é mais um instrumento para que seja alcançada a igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS 5 da Agenda 2030 da ONU, à qual se comprometeram o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.
As recomendações nessas áreas têm o objetivo de “garantir processo regido por imparcialidade e equidade, voltado à anulação de discriminações, preconceitos e avaliações baseadas em estereótipos existentes na sociedade, que contribuem para injustiças e violações de direitos fundamentais das mulheres.”
