Mais de 60 organizações da sociedade civil demandam, em Carta Aberta à Secretaria-Geral da Presidência da República, urgência na recriação da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD).
“O Brasil voltou! Celebramos o retorno do governo brasileiro ao cenário internacional como ator global defensor dos direitos humanos, celebramos os esforços em ampliar a participação social e celebramos a retomada dos diálogos entre o governo federal e a sociedade civil organizada.
A Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD) instituída em 1995, um ano após a Conferência Internacional de População e Desenvolvimento das Nações Unidas (CIPD 1994), realizada no Cairo, configurou-se o mecanismo de participação social e de monitoramento da implementação em âmbito nacional dos acordos firmados por nosso país na CIPD 1994 e dos acordos estabelecidos posteriormente no Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe, no marco da Conferência Regional de População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe (2013).
A CNPD, extinta em 2019, a partir do desmonte das estruturas de participação social realizado no governo anterior, desempenhou nos seus quase 25 anos de existência papel fundamental na avaliação e proposição no Brasil sobre os temas de população e desenvolvimento, sendo referência em âmbito global de mecanismo de governança participativo sobre esta agenda. Com especial relevância, destacamos que na gestão federal entre 2013 e 2015, a CNPD foi a instância de coordenação da expressiva posição do governo brasileiro junto à Conferência Regional de População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe, seus desdobramentos e junto à atuação do país nas sessões anuais da Comissão de População e Desenvolvimento da ONU.
A definição do Relatório Final do Conselho de Participação Social da Comissão de Transição Governamental (2022) indicando a recriação da CNPD e os parâmetros para tal foi celebrada pela sociedade civil, que nos anos de extinção da CNPD no governo passado defendeu arduamente os temas de população e desenvolvimento e monitorou sem apoio governamental a implementação da agenda.
Nestes quase 11 meses do governo Lula, trabalhamos em parceria com o governo federal nas ações de retomada da CNPD, coordenadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para recriação da CNPD contou com a participação ativa de organizações da sociedade civil e da academia que contribuíram em diálogo com as representações ministeriais para redação do novo Decreto de recriação desta instância.
O GTT da nova CNPD entregou Relatório Final em 30/08/23 com um texto de Decreto aprovado por unanimidade pelos ministérios e representantes da sociedade civil. Contudo, sinalizamos preocupação com a não entrega pelo atual governo brasileiro do Relatório Nacional Voluntário sobre a implementação no país do Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento em 2023, ano em que este documento, considerado o mais avançado no campo populacional entre todas as regiões, completa 10 anos.
Enfatizamos a urgência de recriação da CNPD, passados aproximadamente 2 meses da entrega do Relatório final do GTT com a proposição do Decreto da nova instância, apontamos preocupação com a letargia e não reinstalação até a presente data da CNPD. Entre 14 e 15 de novembro de 2023 se celebrará na sede da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL ONU) a reunião da mesa diretora da Conferência Regional de População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe. O Brasil entre 2013 e 2018 foi vice-presidente desta importante Conferência e em 2022, no governo passado, o país declinou de compor este fórum intergovernamental como vice-presidente, demonstrando o descaso da gestão anterior com a agenda e o diálogo multilateral.
O governo do presidente Lula desde janeiro de 2023 tem apresentado real compromisso com a reconstrução dos canais de participação social e com a relevância do Brasil no cenário internacional na busca do diálogo entre os países, especialmente em nossa região latino-americana. Entendemos que o governo brasileiro não pode apresentar-se na reunião da mesa diretora da Conferência Regional de População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe em novembro sem seu órgão de monitoramento, análise, proposição e participação da agenda, a CNPD, extinto. É imprescindível a rápida reinstalação da CNPD, em alinhamento ao compromisso assumido com o Relatório do GTT de recriação desta instância.
Acreditamos que o Brasil voltou e voltou no protagonismo da defesa integral da participação como método de governo, do diálogo e dos temas de população e desenvolvimento! Neste sentido, enfatizamos a necessidade de retomada imediata CNPD, como instância de diálogo e participação sobre a agenda de população e desenvolvimento no atual governo. Contem com a UNIÃO da sociedade civil, que atua desde a origem desta agenda, para a missão de auxiliar na RECONSTRUÇÃO dos postulados para a plena implementação dos temas de população e desenvolvimento no nosso país!”
Acesse a Carta Aberta da Sociedade Civil SG-PR_ retomada da CNPD v.pdf
