O Fórum Direito Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, no dia 04 de maio, o Seminário As inovações sobre a Lei Maria da Penha – Lei 14550/2023 – Medidas Protetivas, coordenado pelo Desembargador José Muinõs Piñeiro Filho.
Leila Linhares Barsted participou como expositora em conjunto o Desembargador Marcos André Chut, a Juíza Adriana Ramos de Mello, a Defensora Pública Flávia Brasil do Nascimento, a Delegada Gabriela Von Beauvais, a Promotora de Justiça Eyleen Marenco que debateram sobre a nova Lei que fortalece a proteção das mulheres em situação de violência doméstica.
A Lei 14.550/2023, de iniciativa da Senadora Simone Tebet, foi sancionada pelo Presidente da República, em abril de 2023, confere maior credibilidade à palavra das mulheres em situação de violência doméstica, deferindo medidas protetivas de urgência a partir da palavra da vítima, instituindo um rito de juízo sumário. Além disso, determina que as essas medidas deverão ser aplicadas a todas as situações de violência doméstica e familiar contra as mulheres, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida. Além disso, as medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência e deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes.
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