A CEPIA, organização que há mais de três décadas luta por leis e políticas públicas que respeitem a dignidade humana das mulheres e garantam seus direitos e sua saúde sexual e reprodutiva, manifesta seu repúdio e indignação frente ao recente documento do Ministério da Saúde “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”.
Dentre as várias proposições que afastam este documento das diretrizes da Organização Mundial da Saúde, traz afirmações com objetivo ideológico de dificultar ainda mais o já difícil acesso das cidadãs brasileiras ao que já lhes é de direito, quer seja, realizar o abortamento nos casos em que não é criminalizado, ou seja, realizar um aborto legal e que, em nenhuma circunstância, instâncias judiciais, policiais ou de outra esfera alheias à de saúde cabe interferir no atendimento ao abortamento legal.
A CEPIA se solidariza com a menina de 11 anos de idade, vítima de violência sexual, que teve seu direito ao abortamento legal negado por uma representante do poder judiciário e por membro do ministério público, que atuaram de forma ilegal e desumana, inspirados em preceitos incompatíveis com os direitos humanos, o Estado Laico e o dever de proteção às crianças, previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como em instrumentos internacionais.
Esse caso explicita a violência institucional cometida contra a menina, retirando-lhe o direito à autonomia reprodutiva, ao abortamento e colocando em risco a sua saúde física e emocional. A violência institucional praticada gerou também a violação do seu direito à privacidade e à intimidade, conforme fica exposto através dos áudios divulgados, em que a menina é coagida pela juíza a manter a gravidez.
Certamente essa é mais uma criança que, no Brasil, além da violência sexual sofrida, é revitimizada pela justiça ao ser impedida de ter acesso ao que a lei lhe permite. O Poder Judiciário tem a obrigação de garantir que a instituição de saúde proceda ao que a lei permite, garantindo a essa menina o acesso ao abortamento; e responsabilize a juíza pela violação de direitos humanos por ela perpetrada.
Veja abaixo
Nota de repúdio da Rede Médica pelo Direito de Decidir/Global Doctors for Choice e Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras
Nota repúdio_MS_aborto_2022_GDC_RFGO
Esclarecimentos da Anis sobre o documento do Ministério da Saúde