O Consórcio Lei Maria da Penha atuou na elaboração do anteprojeto da Lei Maria da Penha e integrou o Grupo de Trabalho Interministerial que, juntamente com o Executivo Federal, apresentou o PL 4559/2004 à Câmara dos Deputados. Desde o início dos trabalhos, o Consórcio zelou pelo compromisso de elaborar uma lei que correspondesse às recomendações internacionais de defesa dos direitos das mulheres e colaborasse para fomentar nova organização do Sistema de Justiça para responder de forma compatível com a devida diligência e considerasse a urgência, gravidade e complexidade da violência de gênero contra as mulheres, configurada como violência doméstica e familiar. O Consórcio acompanha com atenção os movimentos legislativos que alteram a Lei Maria da Penha e colocam em risco sua integralidade. Nesse momento em que o tema da competência híbrida volta ao debate público, o Consórcio dá sua contribuição relembrando que a Lei Maria da Penha tem como origem o compromisso a proteção da vida das mulheres e seu direito a viver livre de todo tipo de violência.
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