CEPIA assina nota de repúdio à Portaria no 2.282 do Ministério da Saúde que fere direitos assegurados a meninas, a adolescentes e a mulheres adultas vítimas de estupro, dificultando seu acesso ao aborto nos serviços de saúde pública.
Dentre os pontos destacados na nota de repúdio está a necessidade de que o Congresso Nacional aprove com urgência o Projeto de Decreto Legislativo 381/2020 que atenta para a ilegalidade da referida portaria e aponta que “qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal. Na prática a Portaria inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer tais exigências”.