Em parceria com a Comissão Especial de Juristas, designada pela Presidência do Senado para elaborar anteprojeto de reforma do Código Penal, a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ promoveu, no dia 14 de maio, uma Audiência Pública para que a Comissão ouvisse propostas e sugestões para o projeto de novo Código Penal. Conduziram essa Audiência o Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, o Desembargador Jose Muiño Piñero Filho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o advogado Tecio Lins e Silva, membros da Comissão de Juristas. A Audiência tratou de novos tipos penais tais como terrorismo, tráfico de pessoas, crimes cibernéticos, eutanásia e milícias. Mesmo com a limitação temática, a Juíza Adriana Ramos Mello, do 1º. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e a Coordenadora Executiva da CEPIA, Leila Linhares Barsted, apresentaram sugestões para a inclusão, no artigo 121 do Código Penal, de um inciso especifico para a tipificação do crime de femicídio. Para tanto, entregaram aos membros da Comissão um dossiê sobre assassinatos de mulheres e que reúne informações de diversos países do continente que já incluíram em suas legislações essa tipificação, dentre os quais Chile, Argentina, Peru, Guatemala, México, Costa Rica e Equador A Comissão Especial de Juristas foi constituída em outubro de 2011, definindo desde então propostas de profundas mudanças no atual Código Penal, dentre as quais a ampliação dos permissivos legais do artigo 128 que trata das circunstancias de não criminalização do aborto voluntário.
