Noticias da Comissão de Direito de Família
A Comissão noticia que o CNJ está envidando esforços para tornar a Lei Maria da Penha mais eficiente no combate à violência doméstica no âmbito familiar. Este foi o objetivo da Jornada Maria da Penha realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 22/03/2011. De acordo com levantamento realizado junto as varas e juizados especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, desde a implantação da lei até o mês de julho do ano passado, foram sentenciados 111 mil processos e realizadas 9.715 prisões em flagrante. No mesmo período, também foram decretadas 1.577 prisões preventivas. O CNJ prevê para o mês de junho deste ano a realização do primeiro curso de capacitação sobre a Lei Maria da Penha.
Por outro lado, o IAB, por sua Comissão de Direito de Família, iniciou reuniões com a então Relatora da Lei Maria da Penha, para encaminharem ao TJRJ as informações e reivindicações necessárias à efetividade da aplicação dessa legislação. Foi realizada uma reunião no Gabinete da Secretária de Segurança deste Estado, dra. Martha Rocha, com a Deputada Federal Jandira Fhegali, a dra. Leilah Borges da Costa (Comissão de Direito de Família do IAB), a representante do Centro de Atendimento à Mulher, uma representante da Defensoria Pública e inúmeros outros colaboradores, visando o aperfeiçoamento da aplicabilidade da citada lei. Realça a Comissão um importante julgado sobre a matéria alimentar e investigação da paternidade, em julgamento procedido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Os alimentos, mesmo quando não são pedidos expressamente pelo autor em uma ação de investigação de paternidade, são devidos a partir da citação conforme súmula 277/STJ, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no Ag 778.187/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 12.12.2008)